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Written by Cléo Tassitani on Tuesday, 25 October 2011 02:09
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Foi lançado no mês de março, em Estocolmo, na Suécia, durante uma reunião das Organizações das Nações Unidas (ONU), o documento “10 Direitos e Princípios da Governança da Internet”.
O texto é uma iniciativa do Internet Rights and Principles, grupo formado por governos, sociedade civil e empresas no processo do Fórum Global de Governança da Internet (IGF), também da ONU. O objetivo do documento é o de discutir a proteção dos direitos humanos no ambiente online.
Um dos representantes do Brasil nos debates que levaram à formulação do documento foi o Centro de Tecnologia e Sociedade (CTS) da FGV Direito Rio. O CTS é membro-fundador da iniciativa, criada em 2006, e que se reúne anualmente no Fórum Global de Governança da Internet, que nesse ano ocorre em Nairobi, no Quênia.
Em nível nacional o CTS desenvolveu, em parceria com o Ministério da Justiça, o Marco Civil da Internet brasileira. Na avaliação do coordenador do CTS da FGV Direito Rio, Carlos Affonso Pereira de Souza, que é também integrante do Conselho da Internet Rights and Principles, as duas iniciativas se complementam para enfatizar o papel dos direitos humanos e fundamentais na regulação da rede.
Os 10 Direitos e Princípios da Governança da Internet:
1) Universalidade e Igualdade
Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos, que devem ser respeitados, protegidos e cumpridos no ambiente online.
2) Direitos e Justiça Social
A internet é um espaço para a promoção, proteção e cumprimento dos direitos humanos e também da promoção de justiça social. Cada indivíduo tem o dever de respeitar os direitos humanos de todos os outros no ambiente online.
3) Acessibilidade
Todos os indivíduos têm igual direito de acesso e utilização a uma internet segura e aberta.
4) Expressão e Associação
Todos os indivíduos têm o direito de procurar, receber e difundir informação livremente na internet sem censura ou outras interferências. Todos os indivíduos têm também o direito de se associar livremente, seja para fins sociais, políticos, culturais ou outros, na e através da internet.
5) Privacidade e Proteção de Dados
Todos os indivíduos têm o direito à privacidade online, incluindo a liberdade de vigilância, o direito de usar criptografia e o direito ao anonimato online. Todos os indivíduos têm também o direito à proteção de dados, incluindo o controle sobre coleção, retenção, transformação, eliminação e divulgação de dados pessoais.
6) A Vida, Liberdade e Segurança
O direito à vida, à liberdade e à segurança na internet devem ser respeitados, protegidos e cumpridos. No ambiente online estes direitos não devem ser desrespeitados ou utilizados para violar outros direitos.
7) Diversidade
A diversidade cultural e linguística na internet deve ser promovida; técnicas e políticas inovadoras devem ser incentivadas para facilitar a pluralidade de expressão.
8) Rede de Igualdade
Todos os indivíduos devem ter acesso universal e aberto ao conteúdo da internet, livre de priorização discriminatória, de filtragem ou controle de tráfego por motivos comerciais, políticos ou outros.
9) Normas e Regulamentos
A arquitetura da internet, os sistemas de comunicação e o formato de documentos e dados devem ser baseados em padrões abertos que garantem a completa interoperabilidade, a inclusão e a igualdade de oportunidades para todos.
10) Governança
Os direitos humanos e a justiça social devem formar as bases legais e normativas sobre as quais a internet funciona e é governada. Isto deve acontecer de forma transparente e multilateral, baseada nos princípios de abertura, participação inclusiva e de responsabilização.
www.irpcharter.org/pdf/10IRP_Portuguese.pdf
www.irpcharter.org/images/IRPflyer.pdf
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Cléo Tassitani
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